Órgãos Federais de Controle

O Instituto Santos Dumont (ISD) gerencia recursos provenientes do Poder Público por meio de Contrato de Gestão com o Ministério da Educação (MEC) e é pautado pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Suas atividades são avaliadas, acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos federais de controle e pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAACG/MEC), constituída pelo Órgão Supervisor, que, semestralmente, analisa o cumprimento de metas e indicadores pactuados com o Ministério da Educação. O ISD vem obtendo êxito nessas avaliações, desde quando iniciou suas atividades, em 2014, conforme demonstrado em relatórios de avaliação, disponíveis na aba “Acesso à Informação” no menu deste site.

Entre os anos de 2014 e 2018 foram repassados R$ 84,2 milhões dos R$ 247 milhões originalmente previstos, conforme Termos Aditivos também acessíveis na aba “Acesso à Informação” no menu deste site.

Auditoria do Tribunal de Contas da União: Recomendações sanadas

Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de recomendações em observância ao Relatório de Auditoria elaborado por sua Secretaria Geral de Controle Externo (Secex-RN), referente ao Campus do Cérebro, localizado em Macaíba/RN. Por meio de uma atuação conjunta entre Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), MEC e ISD, todos os pontos levantados no Relatório foram sanados no prazo estipulado pelo TCU.

Em seu relatório anual de 2017, disponível na aba “Acesso à Informação” deste site, o ISD informou que a partir do exame das manifestações apresentadas ao TCU por todos os envolvidos, concluiu-se que as disposições veiculadas no Acórdão nº 1.335/2016-TCU-Plenário foram atendidas. No entanto, foi necessário rever a cláusula de Propriedade Intelectual de tal forma a prever a possibilidade do Poder Público representado pela UFRN e pelo MEC, junto com o ISD, compartilharem a titularidade da Propriedade Intelectual na proporção de 50% para o Poder Público e 50% para o ISD. Por conseguinte, a cláusula de propriedade intelectual foi alterada em 21 de novembro de 2018, conjuntamente com o Ministério da Educação e UFRN, por meio do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão disponível AQUI.

Desta forma, o Instituto Santos Dumont esclarece que está regularizada a situação correspondente às recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União em 2016.