Órgãos Federais de Controle

O Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont –ISD gerencia recursos provenientes do Poder Público por meio de Contrato de Gestão com o Ministério da Educação (MEC) e é pautado pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Suas atividades são avaliadas, acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos federais de controle e pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAACG/MEC), constituída pelo Órgão Supervisor, que, semestralmente, analisa o cumprimento de metas e indicadores pactuados com o MEC.

No âmbito desse Contrato, entre os anos de 2014 e 2019 foram repassados R$ 101,2 milhões, dos R$ 247 milhões originalmente previstos.

O Contrato de Gestão, celebrado entre o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont –ISD e o Ministério da Educação –MEC, foi objeto de análise do Tribunal de Contas da União por meio do processo de auditoria TC 009.796/2015-0, e cuja análise teve prosseguimento nos processos TC 016.008/2016-2  e TC 015.677/2019-2.

Por intermédio do Acórdão 1975/2019, proferido no âmbito do TC 015.677/2019-2, o Tribunal reconheceu o cumprimento integral, pelo ISD, dos apontamentos sob sua responsabilidade, previamente veiculados nos Acórdãos 1335/2016 e 2194/2018

Considerando que o Tribunal reconheceu o atendimento do ISD de todas as recomendações formuladas no âmbito do procedimento de auditoria e que não há mais medidas a serem tomadas pelo Instituto, no presente momento, no contexto dos processos do Tribunal de Contas da União, apresenta-se na tabela em anexo uma síntese dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União dirigidos ao ISD, com suas respectivas determinações, providências e resultados. Clique aqui ou no botão abaixo para acessar o documento.